Quando a Falha do Proprietário na Segurança do Imóvel Resulta em Crime

Ser vítima de um crime já é, por si só, uma experiência traumática. A frustração é ainda maior ao descobrir que o ataque talvez pudesse ter sido evitado se o imóvel onde ocorreu contasse com medidas razoáveis de segurança. A legislação da Flórida reconhece que, em determinadas situações, os proprietários de imóveis podem ser responsabilizados civilmente por crimes cometidos por terceiros, hipótese conhecida como responsabilidade civil por falha na segurança.

O Dever de Cuidado dos Proprietários de Imóveis

As ações por falha na segurança fazem parte da responsabilidade civil por acidentes em imóveis. Não se trata de acusar o proprietário de ter cometido diretamente um crime. O que se avalia é se ele deixou de adotar medidas razoáveis para proteger as pessoas que estavam legalmente no local contra um ato criminoso previsível. Em geral, os tribunais verificam se crimes semelhantes já haviam ocorrido no imóvel ou nas proximidades, pois um histórico documentado de criminalidade pode indicar que o proprietário sabia da necessidade de tomar precauções adicionais.

Entre os exemplos comuns de segurança inadequada estão portões ou fechaduras quebrados que permanecem meses sem conserto, estacionamentos e escadas com lâmpadas queimadas, câmeras de segurança inexistentes ou inoperantes e falta de vigilantes em imóveis com histórico conhecido de episódios violentos. Condomínios de apartamentos, hotéis, shopping centers, casas noturnas e edifícios-garagem estão entre os locais mais frequentes nessas ações.

Uma Lei de 2023 Alterou as Regras para Condomínios Residenciais

Em 2023, os legisladores da Flórida aprovaram a Florida Statute 768.0706, que criou regras específicas para imóveis residenciais multifamiliares, como condomínios de apartamentos e outros condomínios residenciais. Nos termos dessa lei, o proprietário ou administrador que adotar substancialmente um conjunto definido de medidas de segurança — incluindo iluminação adequada nas áreas comuns, fechaduras em funcionamento e determinados recursos de câmeras e controle de acesso — passa a contar com uma presunção de ausência de responsabilidade civil por crimes cometidos por terceiros no imóvel. Por isso, é especialmente importante que qualquer pessoa lesionada em um condomínio de apartamentos tenha seu caso analisado com cuidado, pois o efetivo cumprimento dos requisitos legais pelo imóvel pode afetar significativamente a pretensão indenizatória.

Como Comprovar a Responsabilidade e Buscar Indenização

Para obter êxito em uma ação por falha na segurança, a pessoa lesionada geralmente precisa demonstrar que o proprietário tinha um dever de cuidado, que descumpriu esse dever ao não oferecer segurança razoável, que o ato criminoso era previsível e que a falta de segurança adequada contribuiu diretamente para a lesão. Provas como registros de chamadas policiais relacionadas ao imóvel, relatórios de ocorrências anteriores, registros de manutenção e depoimentos de testemunhas costumam ter papel central na comprovação desses casos.

As vítimas de ocorrências decorrentes de falhas na segurança podem ter direito a indenização por despesas médicas, lucros cessantes, danos morais decorrentes da dor e do sofrimento e outros prejuízos relacionados ao ataque. Como esses casos exigem uma investigação detalhada do histórico do imóvel e das práticas de segurança adotadas, contar desde o início com um advogado especializado em responsabilidade civil por acidentes em imóveis em Miami pode fazer uma diferença significativa.

Se você sofreu lesões porque o proprietário de um imóvel não ofereceu segurança razoável, queremos ajudar. No escritório de advocacia The Pendas Law Firm, investigamos o histórico do imóvel, reunimos as provas necessárias para demonstrar a previsibilidade do crime e lutamos para responsabilizar os proprietários negligentes. Entre em contato conosco hoje mesmo para uma avaliação gratuita do seu caso em qualquer uma de nossas unidades em Orlando, West Palm Beach, Ocala, Tampa, Bradenton, Fort Lauderdale, Miami, Jacksonville, Fort Myers ou Daytona Beach.

Fonte:

flsenate.gov/Laws/Statutes/2024/0768.0706